Direitos iguais: nem mais, nem menos!

b5-com-marcaO Brasil deveria ser processado. Somos milhões de cidadãos lesados em nossos direitos civis. O Estado brasileiro desrespeita sua própria Constituição, acordos e tratados internacionais referentes a direitos humanos por não nos reconhecer como cidadãos plenos e por ser ele mesmo o promotor e abalizador de uma desigualdade e uma segregação absurda, legitimando e institucionalizando discriminação. O Estado deveria garantir isonomia, equiparação social e jurídica, mas não o faz e não é aceitável que o poder instituído corrobore a gravíssima situação de exclusão de milhões de pessoas. É uma questão de direito civil básico e de crime cometido pelo próprio Estado contra grande parcela de seus cidadãos, ao permitir e mesmo garantir violações diárias aos direitos de LGBTs que deveria proteger.

O Estado brasileiro fere a própria base da república: a isonomia jurídica e civil. É irrefutavelmente inconstitucional tratar de forma discriminatória os cidadãos de uma nação cuja Constituição em seu artigo 1º, estabelece que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos” e que em seu artigo seu artigo 7º reafirma e complementa a premissa do primeiro: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”. E é com base na própria Constituição, não por acaso chamada Carta Magna, que queremos apenas o reconhecimento de nossos direitos, uma equiparação jurídica mais do que justa com o restante dos cidadãos brasileiros. Nenhum privilégio ou direito inventado ou elevação de um grupo social a uma casta superior, como inescrupulosa e sordidamente deturpam os homotransfóbicos de plantão, queremos apenas o previsto e expresso em lei por sermos cidadãos como quaisquer outros: pagadores de impostos, eleitores e sujeitos a obrigações e regulações diversas.

Nós não ferimos as leis máximas do país, não defendemos nada inconstitucional. Um código em que é previsto que somente “um homem e uma mulher” tem direito ao casamento civil é que fere o que é estabelecido na Constituição. Queremos apenas igualdade. Não estamos pedindo novas leis, não queremos nem se trata de direitos ou leis gays ou LGBTs e nem tampouco queremos cair no discurso de que iremos ganhar ou de que merecemos os mesmos direitos dos demais cidadãos, pois tais direitos já são nossos desde sempre, queremos apenas o reconhecimento do que é nosso por sermos cidadãos brasileiros, exigimos o que nos é devido por questões de justiça social, de respeito à democracia, à Constituição, à cidadania plena, à liberdade individual e ao direito à vida.

Nossa luta não é pelo direito ao amor. Não dependemos de leis para amarmos. Não dependemos de leis para sermos quem somos, muito menos para vivermos nossas expressões de sexualidade, de identidade de gênero ou manifestações de afeto, também não é esta a motivação de nossa luta, nem onde reside a justificativa para ela, mas fazendo parte de um Estado de direito, precisamos das leis que nos legitimem sujeitos legais, com todas as garantias jurídicas que tal status garante, portanto, queremos apenas que parem de nos cercear e usurpar direitos.  Queremos somente o que nos deveria ser legalmente garantido: direitos iguais, nem mais, nem menos.

@ivonepita

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